STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (N/T)

O STF validou a compensação de créditos de IPI para produtos isentos, com alíquota zero e não tributados, garantindo segurança jurídica aos contribuintes

Sexta Turma entende que apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa

com um nome falso. Ele foi condenado à pena de 5 meses de detenção pelo crime de falsa identidade.

2ª Turma do STF mantém denúncia contra advogado de São Paulo

responde na Justiça Federal do estado por estelionato qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso.

HC. Uso de produto agrotóxico em desacordo com exigência legal. Art. 56 da Lei 9.605/1998. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche adequadamente os requisitos contidos no art. 41 do CPP.

Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Inacolhimento. Despacho inicial devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da constituição federal.

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma

defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito.

Tribunal decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no INPI

No caso destacado, uma empresa do ramo de cosméticos fabricou um produto considerado semelhante a

Justiça condena Google a indenizar mulher que teve fotos íntimas expostas em rede social

Após término de namoro, ex-companheiro criou falso perfil em site de relacionamentos e divulgou

Turma mantém demissão de servidor público que falsificou diploma

"A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber

Homem é condenado a sete anos de reclusão em regime fechado por homicídio em Perus

samba. Permaneceu foragido por 17 anos, até novembro do ano passado, quando foi preso em uma blitz policial ao apresentar documento falso

Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer

O caso teve origem em um laudo falso positivo, que ocasionou uma cirurgia para retirada de células

Administradora de consórcios é condenada a ressarcir vítima de estelionato

Após ter sido enganada, uma consumidora receberá de volta o valor, corrigido, pago a um falso

Vilma Martins tenta conseguir a reforma da sentença que a condenou

o pedido de Vilma Martins Costa, condenada por subtração de incapaz e pela simulação de parto e registro falso de Pedro Rosalino Braule Pinto.

Uso de documento falso. Artigo 304 do CP. Inexistência de prova da participação do acusado na produção do objeto da falsidade. Certificado de regularidade do FGTS. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo.

Fortalecer o relacionamento com países produtores de fertilizantes é estratégia para garantir abastecimento no Brasil

quando se sabe que a Rússia é o maior fornecedor de fertilizantes para o Brasil e que a soja consome 40% do produto.

Polêmica sobre mistura similar a leite condensado pode configurar propaganda parcialmente enganosa

Advogado explica porque venda de produto que parece uma coisa, mas é outra, pode gerar

O que é Classificação Fiscal?

incidência do Imposto sobre produtos industrializados) é um código de classificação que cada produto recebe, de acordo com as suas características.

Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

A empresa deverá restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente

Negativa de conserto de aparelho de celular adquirido no exterior não gera indenização

Brasil, esse apresentou vício, sendo negado, pela empresa fabricante o conserto do produto pela garantia ou por meio de contrapartida pecuniária

Justiça obriga fornecimento de derivado da maconha a doentes com síndromes convulsivas

O produto é importado e ainda não há registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Venda de “Hiper Cap Ribeirão e Região” é suspensa

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata da comercialização do produto chamado “Hiper Cap